Servidor municipal demitido durante estágio probatório será reintegrado

Câmara Municipal não pode ser parte em ação trabalhista.

As Câmaras Municipais não são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o disposto no artigo 41 do Código Civil, e, portanto, não possuem personalidade jurídica.

Lei municipal não pode criar feriado da Consciência Negra

Multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal são anuladas

Ladrões assaltam a Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcellos

Indisponibilidade de bens. Artigo 185-A do CTN

Processual Civil e Tributário.

Proprietário terá de responder por IPTU que deixou de ser pago pela prefeitura quando alugou seu imóvel

O recurso do proprietário não foi conhecido por decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, entendimento confirmado posteriormente pela Primeira Turma.

Ao menos 30 decisões obrigam pagamento de contribuição sindical após a reforma trabalhista

Desde que a nova lei entrou em vigor, tornando a contribuição facultativa, questão tem sido judicializada em todo o país — só no Supremo são 14 ações.

Processual Civil. Afronta ao Artigo 166 do CTN e exorbitância da Verba Honorária

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Prefeitura deve indenizar por vazamento de fotos de necrotério no WhatsApp

Guarda municipal enviou fotos em grupo do aplicativo.

Alteração de regime de Servidor de Celetista para Estatuário autoriza movimentação de conta do FGTS

Lei municipal transformou o emprego público em cargo público

Ação anulatória. Reprovação das contas de prefeito.

Exame de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Mérito. Câmara municipal.

Conflito de competência. Crime praticado na gestão municipal. Não-retenção do imposto de renda dos servidores municipais. Produto da arrecadação pertencente ao município.

Conflito de competência. Crime praticado na gestão municipal.

Réu é condenado a 46 anos e oito meses de reclusão por homicídio e tentativa de homicídio

Crime ocorreu às vésperas da eleição municipal de 2016.

Passageiro com visão em apenas um dos olhos tem direito a “Bilhete Único Especial”

Autor terá isenção tarifária no transporte coletivo municipal.

A hora da regulamentação das licitações e contratos no âmbito dos Municípios - a efetiva aplicação da Lei 14.133/21

Por Marcelo Palavéri, advogado especialista em Direito Municipal e presidente do Instituto Paulista de Gestão Municipal (IPGM).

Procedimento investigatório do Ministério Público

Imputação da prática de crimes ao Prefeito Municipal

Administrativo e constitucional. Ação de indenização por danos morais.

Limpeza do cemitério municipal e destruição de sepulturas.

Plano funerário. Falha na prestação de serviços reconhecida.

Velório realizado no corredor de capela municipal. Salas ocupadas.

Concurso público para professor de educação infantil.

Contratações temporárias realizadas pela administração municipal para o mesmo cargo.